O Serviço de Inspeção Municipal de Biguaçu (SIM-Biguaçu) está vinculado à Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura, na área de Divisão Agropecuária e Produção Animal. Foi instituído em 18 de agosto de 2010 através da Lei n⁰ 2.944/2010 e regulamentada pelo Decreto n⁰ 127 de 16 de setembro de 2010.
O SIM-Biguaçu visa a Inspeção industrial e sanitária e a fiscalização dos produtos de origem animal no município de Biguaçu, tais como carne e seus derivados, pescado e seus derivados, ovos e seus derivados, leite e seus derivados, além de produtos de abelhas e seus derivados. A inspeção higiênico-sanitária tem por objetivo principal a preservação da saúde pública mediante o acesso a alimentos seguros, reduzindo riscos de transmissão de zoonoses (doenças transmitidas dos animais para o homem) e toxinfecções alimentares.
O Título de Registro no SIM-Biguaçu agrega valor de mercado aos produtos, por motivar organização, limpeza e maior controle da produção pelos estabelecimentos. Esse processo impulsiona pequenas propriedades que desejam comercializar seus produtos dentro do município preservando a cultura e costumes locais, além de valorizar esses empreendedores.
A inspeção municipal possui também outras atribuições:
- Monitorar a instalação de indústrias juridicamente estabelecidas, qualificando, dessa forma, produtos e subprodutos de origem animal, retirando-os da informalidade;
- Fiscalizar indústrias registradas no Serviço de Inspeção Municipal de Biguaçu quanto aos aspectos higiênico-sanitários e ambientais, assim como de seus produtos, estabelecendo o controle de qualidade destes;
- Combater o comércio clandestino de produtos de origem animal por meio de parcerias com o ministério público e vigilância sanitária municipal;
- Promover a educação sanitária visando a conscientização da população quanto a importância do consumo de produtos de origem animal higienicamente seguros.
Documentos para Registro de Estabelecimento e Registros no SIM-Biguaçu:
O interessado em obter o SIM, deve providenciar a abertura do processo no Pró-Cidadão ou via e-mail, portando CPF, RG e o Requerimento preenchido e assinado.
ETAPA 1: Aprovação Prévia do Projeto
- Requerimento para Registro/Mudança de Endereço, Reforma/Ampliação, Alterações Cadastrais, Interrupção das Atividades ou Cancelamento de Registro de Estabelecimento no SIM – ANEXO 1.
- Alvará de funcionamento.
- Planta baixa do estabelecimento contendo todas as instalações e equipamentos pretendidos, áreas anexas ao estabelecimento e seu entorno imediato ou relacionado ao seu funcionamento.
- Planta baixa do estabelecimento com setas indicativas do fluxo de produção e de movimentação dos colaboradores.
- Memorial Técnico Sanitário do estabelecimento (MTSE) – ANEXO 2.
- Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado (CNPJ ou, Nota de Produtor Rural, quando for produtor Artesanal).
- Contrato Social ou Declaração de Firma Individual.
- Anotação de responsabilidade técnica – Médico Veterinário.
- Documento profissional do Responsável Técnico – Médico Veterinário.
- Recolhimento da taxa de Registro de Estabelecimento.
ETAPA 2: Vistoria Final
- Requerimento para Registro/Mudança de Endereço, Reforma/Ampliação, Alterações Cadastrais, Interrupção das Atividades ou Cancelamento de Registro de Estabelecimento no SIM – ANEXO 1 – ETAPA 2
- Atestado de saúde dos manipuladores de alimentos.
- Análise laboratorial da água do estabelecimento (análise físico-química e microbiológica).
- Documento emitido por órgão ambiental conforme CONSEMA e/ou legislação vigente.
- Manual dos Programas de Autocontrole (PAC).
- Formulário de Registro de Produto – ANEXO 4.
- Recolhimento da taxa de Registro de Produtos.
Registros no SIM-Biguaçu:
| Estabelecimento | STATUS | N° SIM |
| VIVEIRO 3 RIACHOS | ATIVO | 4 |
| CENTRAL DOS FRANGOS | ATIVO | 7 |
| PEIXARIA SEIS IRMÃOS | ATIVO | 8 |
| FAZLATI | ATIVO | 10 |
| LA POPOTE | ATIVO | 11 |
| BRAGAMEL | ATIVO | 12 |
| PESCADOS SIMÃO | ATIVO | 13 |
| PEIXARIA MARRECOS | ATIVO | 14 |
| PRIMOS CARNES | ATIVO | 15 |
Contatos:
Endereço: Rua Maria Antônia Chaves, s/n, Centro Comunitário – Foz do Rio Biguaçu – Biguaçu/SC
Telefone: (48) 99194-8745 – (48) 3094-4116
E-mail: veterinaria@bigua.sc.gov.br
O que é o Selo Arte?
O Selo Arte é um certificado de identidade e qualidade, que possibilita o comércio nacional de produtos alimentícios elaborados de forma artesanal.
Essa certificação somente pode ser obtida quando o estabelecimento já possui o registro no SIM ou em outro serviço de inspeção.
Mais informações no link: https://www.cidasc.sc.gov.br/inspecao/selo-arte/