RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO (TRANS. PRODUTOS PERECÍVEIS)

Documentos necessários:

Requerimento preenchido

Cópia do Alvará Sanitário

Cópia da taxa com comprovante de pagamento ou certificado de MEI para isenção

Cópia do contrato social (última alteração)

Cópia do Documento do Veículo

Procedimento Operacional Padrão (POP) de higienização e limpeza do veículo

Adesivo, placa ou pintura com os dizeres: “TRANSPORTE DE ALIMENTOS”

Atestado de Saúde dos Motoristas (ASO)

Onde solicitar?                                           

Pró-Cidadão de Biguaçu – Rua Lúcio Born, 12

Horário de atendimento: 09:00h as 18:00h

 

Ou através dos Serviços On-line no site da prefeitura:  www.bigua.sc.gov.br



Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria da Receita - SMR

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos