Município de
Biguaçu

Apresentação

Superintendente: Marcondes Rodrigues Borba
Fone: (48) 3094-4127
Whatsapp: (48) 99138-5240
Endereço: Rua Patrício Antônio Teixeira, nº 317 - bairro Jardim Carandaí, prédio da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), salas 206 e 207
Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira das 13h às 19h

Links para licenciamentos ambientais on-line:

- Processos licenciáveis pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Consema/SC): https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login

- Processos para licenciamento de cortes de árvores isoladas e supressão de vegetação: http://www.ibama.gov.br/sinaflor


Competências

I - Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais, internacionais, públicos e privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos, para desenvolver programas de proteção ao meio ambiente;

II - Assessorar a administração municipal em todos os aspectos relativos ao meio ambiente, assegurando a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos naturais do Município;

III - Celebrar contratos, acordos, ajustes e termos de compromisso ou protocolos com pessoas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento de programas de proteção ao meio ambiente;

IV - Elaborar, implantar e administrar projetos especiais nas áreas de controle da poluição e de proteção dos recursos naturais, bem como os concernentes à criação e administração de parques, reservas e estações ecológicas no Município;

V - Promover campanhas educacionais e de treinamento, destinadas a sensibilizar a população para os problemas de preservação do meio ambiente;

VI - Fiscalizar e controlar todas as formas de agressão e poluição ao meio ambiente, orientando sua recuperação, autuando e multando os infratores na forma da legislação vigente;

VII - Vetar e interditar projetos e obras no âmbito do Município que firam a legislação do meio ambiente, bem como autuar e ajuizar ações contra os infratores junto às autoridades competentes;

VIII - Emitir autorizações para uso dos recursos naturais no Município, de acordo com a legislação vigente;

IX - Implantar, fiscalizar e administrar as unidades de conservação e áreas protegidas do Município, tais como, matas nativas, restingas, manguezais, encostas, recursos hídricos visando a proteção de manguezais, ecossistemas natu