Município de
Biguaçu

Apresentação

Secretário:
Fone: (48) 3094-4119
Whatsapp: (48) 99146-2832
Endereço: Rua Marechal Deodoro, nº 104 - Centro
Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira das 13h às 19h


Competências

I - controlar o sistema viário do Município;

II - administrar o sistema de transportes urbanos de uso público do município de Biguaçu, por meio do planejamento, pesquisa, regulamentação, coordenação, operação, exploração, controle, vistorias, auditorias, fiscalização, aplicação de sanções, estudo e fixação de tarifas e outros preços públicos e demais providências de competência da Secretaria;

III - conceder, permitir ou autorizar a exploração dos serviços públicos de transporte municipal, em quaisquer de suas modalidades, ou contratar sua prestação por terceiros, expedindo a respectiva regulamentação e fiscalizando sua execução;

IV - regulamentar os serviços de transporte de passageiros individuais e coletivos: táxi, fretamento e escolar, transporte de carga e moto-frete;

V - propor tarifas e outros preços públicos remuneratórios dos serviços públicos sob sua administração;

VI - planejar, implantar, administrar e regulamentar a operação e o uso do sistema viário e de circulação municipal em colaboração com a Secretaria de Obras e Serviços;

VII - implantar sinalização nas vias sob sua jurisdição;

VIII - disciplinar as operações de carga e descarga nas vias públicas municipais;

IX - celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina para a coordenação das atividades de policiamento do trânsito no Município de Biguaçu.

Estrutura

Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Trânsito e Desenvolvimento Urbano:

I - Diretor Municipal de Trânsito;

II - Gerente de Desenvolvimento Urbano e Transportes;

III - Gerente de Gestão de Frotas;

IV - Gerente de Serviços Urbanos;

V - Chefe de Divisão de Equipamentos e Transportes Aquáticos;

VI - 2 (dois) Assessores Técnicos de Trânsito e Desenvolvimento Urbano.