Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Transportes
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Apresentação
Secretário:
Fone: (48) 3094-4119
Whatsapp: (48) 99146-2832
Endereço: Rua Marechal Deodoro, nº 104 - Centro
Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira das 13h às 19h
Competências
I - controlar o sistema viário do Município;
II - administrar o sistema de transportes urbanos de uso público do município de Biguaçu, por meio do planejamento, pesquisa, regulamentação, coordenação, operação, exploração, controle, vistorias, auditorias, fiscalização, aplicação de sanções, estudo e fixação de tarifas e outros preços públicos e demais providências de competência da Secretaria;
III - conceder, permitir ou autorizar a exploração dos serviços públicos de transporte municipal, em quaisquer de suas modalidades, ou contratar sua prestação por terceiros, expedindo a respectiva regulamentação e fiscalizando sua execução;
IV - regulamentar os serviços de transporte de passageiros individuais e coletivos: táxi, fretamento e escolar, transporte de carga e moto-frete;
V - propor tarifas e outros preços públicos remuneratórios dos serviços públicos sob sua administração;
VI - planejar, implantar, administrar e regulamentar a operação e o uso do sistema viário e de circulação municipal em colaboração com a Secretaria de Obras e Serviços;
VII - implantar sinalização nas vias sob sua jurisdição;
VIII - disciplinar as operações de carga e descarga nas vias públicas municipais;
IX - celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina para a coordenação das atividades de policiamento do trânsito no Município de Biguaçu.
Estrutura
Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Trânsito e Desenvolvimento Urbano:
I - Diretor Municipal de Trânsito;
II - Gerente de Desenvolvimento Urbano e Transportes;
III - Gerente de Gestão de Frotas;
IV - Gerente de Serviços Urbanos;
V - Chefe de Divisão de Equipamentos e Transportes Aquáticos;
VI - 2 (dois) Assessores Técnicos de Trânsito e Desenvolvimento Urbano.