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Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Transportes

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  • Apresentação

    Secretário:
    Fone: (48) 3094-4119
    Whatsapp: (48) 99146-2832
    Endereço: Rua Marechal Deodoro, nº 104 - Centro
    Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira das 13h às 19h


    Competências

    I - controlar o sistema viário do Município;

    II - administrar o sistema de transportes urbanos de uso público do município de Biguaçu, por meio do planejamento, pesquisa, regulamentação, coordenação, operação, exploração, controle, vistorias, auditorias, fiscalização, aplicação de sanções, estudo e fixação de tarifas e outros preços públicos e demais providências de competência da Secretaria;

    III - conceder, permitir ou autorizar a exploração dos serviços públicos de transporte municipal, em quaisquer de suas modalidades, ou contratar sua prestação por terceiros, expedindo a respectiva regulamentação e fiscalizando sua execução;

    IV - regulamentar os serviços de transporte de passageiros individuais e coletivos: táxi, fretamento e escolar, transporte de carga e moto-frete;

    V - propor tarifas e outros preços públicos remuneratórios dos serviços públicos sob sua administração;

    VI - planejar, implantar, administrar e regulamentar a operação e o uso do sistema viário e de circulação municipal em colaboração com a Secretaria de Obras e Serviços;

    VII - implantar sinalização nas vias sob sua jurisdição;

    VIII - disciplinar as operações de carga e descarga nas vias públicas municipais;

    IX - celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina para a coordenação das atividades de policiamento do trânsito no Município de Biguaçu.

    Estrutura

    Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Trânsito e Desenvolvimento Urbano:

    I - Diretor Municipal de Trânsito;

    II - Gerente de Desenvolvimento Urbano e Transportes;

    III - Gerente de Gestão de Frotas;

    IV - Gerente de Serviços Urbanos;

    V - Chefe de Divisão de Equipamentos e Transportes Aquáticos;

    VI - 2 (dois) Assessores Técnicos de Trânsito e Desenvolvimento Urbano.