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Secretaria de Planejamento e Gestão Participativa

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  • Apresentação

    Secretário: Éderson Kremer de Souza
    Fone: (48) 3094-4120
    Whatsapp: (48) 99187-5645
    Endereço: Rua Lúcio Born, n° 12 - Ed. São João Evangelista - Centro
    Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira das 13h às 19h

    Competências

    I - realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do governo municipal;

    II - elaborar e manter atualizado o sistema estatístico;

    III - prestar assessoria aos órgãos da municipalidade quanto às técnicas de planejamento;

    IV - coordenar e dar encaminhamento a projetos especiais;

    V - desenvolver estudos referentes a projetos, convênios e acompanhamentos no controle de programas habitacionais;

    VI - fiscalizar o cumprimento das normas referentes a obras particulares e posturas;

    VII - gerir o Fundo Municipal de Habitação e propor políticas de aplicação dos seus recursos;

    VIII - submeter ao Conselho Municipal de Habitação o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais do Município, tais como de habitação, de saneamento básico e de urbanismo, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do orçamento da União;

    IX - submeter ao Conselho Municipal de Habitação as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo, elaboradas e controladas pela Secretaria de Finanças;

    X - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

    XI - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Governo do Município, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;

    XII - realizar os estudos técnicos relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;

    XIII - estabelecer as políticas de modernização da gestão pública e os processos de planejamento estratégico da administração municipal;

    XIV - estabelecer as políticas de gestão tecnológica da informação da administração municipal;

    XV - elaborar as políticas relativas ao Orçamento Participativo do Município;

    XVI - coordenar as atividades relativas ao Orçamento Participativo do Município junto aos Munícipes;

    XVII - promover reuniões junto aos Munícipes para elaboração da política de Orçamento Participativo coerentes com os anseios da Comunidade;

    XVIII - Elaborar os projetos de obras públicas e fiscalizar a sua execução, por intermédio da Superintendência de Obras Públicas.

    Estrutura

    Unidades Administrativas diretamente

  • Transparência

    Data de Abertura: 09 mar 2021
    Licitação N.º 20/2021-PMB - Divulgado Aguardando Abertura
    Objeto da Licitação: REFORMA E.B.M RUTH REIS, BAIRRO MORRO DA BINA.
    Data de Abertura: 22 fev 2021
    Licitação N.º 12/2021-PMB - Divulgado Aguardando Abertura
    Objeto da Licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA A RESTAURAÇÃO DE FACHADAS E PINTURA INTERNA DO PRÉDIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE BIGUAÇU, DE ACORDO COM TERMO DE REFERÊNCIA, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E PROJETOS, PARTES INTEGRANTES DESSE PROCESSO.
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