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Secretaria de Assistência Social e Habitação > Conselho Muniicipal de Direitos da Criança e do Adolescente

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  • Apresentação

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é órgão composto paritariamente por representantes do governo e da sociedade civil, com total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência, deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do município. Foi instituído pela Lei nº 706 de 13 de março de 1992, e atualmente é regido pela Lei nº 2906 de abril de 2010. Está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação que por sua vez, fornece recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento, através de dotação orçamentária.

    Endereço: Rua Lúcio Born, 12, sala 209, Centro, Biguaçu

    Fone: 3285-5048