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Secretaria de Assistência Social e Habitação > Conselho Municipal de Assistência Social

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  • Apresentação

    O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente, descentralizado, participativo e fiscalizador no sistema de assistência social do Município. Foi instituído pela Lei n° 1027 de 29 de dezembro de 1995, e atualmente é regido pela Lei nº 2673/2008, que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. Está vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, que lhes dá apoio administrativo, assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento. Tem composição paritária de representantes do governo e da sociedade civil, de modo a garantir a participação das organizações sociais e populares no processo de formulação, decisão e controle das políticas socioassistenciais.

    Endereço: Rua Lúcio Born, 12, sala 209, Centro, Biguaçu

    Fone: 3285-5048