Serviço de Inspeção Municipal de Biguaçu (SIM-Biguaçu)

O Serviço de Inspeção Municipal de Biguaçu (SIM-Biguaçu) está vinculado à Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura, na área de Divisão Agropecuária e Produção Animal. Foi instituído em 18 de agosto de 2010 através da Lei n⁰ 2.944/2010 e regulamentada pelo Decreto n⁰ 127 de 16 de setembro de 2010.

O SIM-Biguaçu visa a Inspeção industrial e sanitária e a fiscalização dos produtos de origem animal no município de Biguaçu, tais como carne e seus derivados, pescado e seus derivados, ovos e seus derivados, leite e seus derivados, além de produtos de abelhas e seus derivados. A inspeção higiênico-sanitária tem por objetivo principal a preservação da saúde pública mediante o acesso a alimentos seguros, reduzindo riscos de transmissão de zoonoses (doenças transmitidas dos animais para o homem) e toxinfecções alimentares.

O Título de Registro no SIM-Biguaçu agrega valor de mercado aos produtos, por motivar organização, limpeza e maior controle da produção pelos estabelecimentos. Esse processo impulsiona pequenas propriedades que desejam comercializar seus produtos dentro do município preservando a cultura e costumes locais, além de valorizar esses empreendedores.

A inspeção municipal possui também outras atribuições:

1. Monitorar a instalação de indústrias juridicamente estabelecidas, qualificando, dessa forma, produtos e subprodutos de origem animal, retirando-os da informalidade;
2. Fiscalizar indústrias registradas no Serviço de Inspeção Municipal de Biguaçu quanto aos aspectos higiênico-sanitários e ambientais, assim como de seus produtos, estabelecendo o controle de qualidade destes;
3. Combater o comércio clandestino de produtos de origem animal por meio de parcerias com o ministério público e vigilância sanitária municipal;
4. Promover a educação sanitária visando a conscientização da população quanto a importância do consumo de produtos de origem animal higienicamente seguros.

Documentos para Registro de Estabelecimento:

ETAPA 1: Aprovação Prévia do Projeto

1. Requerimento para Registro/Mudança de Endereço, Reforma/Ampliação, Alterações Cadastrais, Interrupção das Atividades ou Cancelamento de Registro de Estabelecimento no SIM - ANEXO 1

2. Consulta de Viabilidade – Inscrição de Primeiro Estabelecimento (JUCESC)

3. Planta baixa, com cortes transversal e longitudinal e fachadas lateral e frontal da construção

4. Planta baixa do estabelecimento com setas indicativas do fluxo de produção e de movimentação dos colaboradores

5. Memorial Técnico Sanitário do estabelecimento (MTSE) - ANEXO 2

6. Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado (CNPJ ou, Nota de Produtor Rural, quando for produto Artesanal) – fotocópia

7. Anotação de responsabilidade técnica – Médico Veterinário

8. Documento profissional do Responsável Técnico - Médico Veterinário

ETAPA 2: Vistoria Final

1. Carteira de saúde dos funcionários e proprietário

2. Boletim de exame da Água de Abastecimento (análise físico-química e microbiológica)

3. Licença ambiental expedida pela FAMABI ou FATMA

4. Manual dos Programas de Autocontrole (PAC)

5. Formulário de Registro de Produto - ANEXO 4

6. Recolhimento da taxa de Registro de Estabelecimento a conta do Fundo Municipal de Agricultura, Pesca e Aquicultura, no valor de R$50,00.

7. Recolhimento da taxa de Registro de Produtos a conta do Fundo Municipal de Agricultura, Pesca e Aquicultura, no valor de R$10,00 por Produto.

Registros no SIM-Biguaçu:

O que é o Selo Arte? 

O Selo Arte é um certificado de identidade e qualidade, que possibilita o comércio nacional de produtos alimentícios elaborados de forma artesanal.

Essa certificação somente pode ser obtida quando o estabelecimento já possui o registro no SIM ou em outro serviço de inspeção. Mais informações no Link: https://www.cidasc.sc.gov.br/inspecao/selo-arte/