SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

ENDEREÇO: Rua Lucio Born, 12. Bairro Centro.

TELEFONE: (48) 3094-4128

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: Das 13h às 19h.

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

a.       AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Fornecimento de cesta básica à famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica temporária ou situação de calamidade pública.

b.      ALUGUEL SOCIAL - Concedido via processo administrativo no Pró Cidadão, em Pecúnia, com pagamento na conta do proprietário do imóvel locado, de forma provisória nas seguintes situações pontuais: 1) como meio facilitador dentro do Plano de Atendimento do SEAS/pessoa em situação de rua; 2) Violência física ou sexual; 3) Risco à integridade física, após laudo da SEPLAN.

c.       AUXILIO NATALIDADE - É devido a famílias e pessoas que geraram filhos, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, independente de orientação sexual ou identidade de gênero, não necessariamente com união formalizada, podendo ser adotantes. Concedido via processo administrativo no Pró Cidadão, em pecúnia, após comprovação do fato/critérios de concessão.

d.      AUXILIO FUNERAL - Destinado a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, concedido via processo administrativo no Pró Cidadão, após comprovação do fato/análise dos critérios de concessão, para ressarcir despesas com urna funerária, velório, sepultamento, transporte funerário, utilização de capela, dentre outros serviços inerentes.

e.       LOCOMOÇÃO INTERMUNICIPAL - Consiste no fornecimento de passagens intermunicipais à pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica para o acesso a serviços, programas, projetos socioassistenciais e/ou acesso a entrevistas de emprego, avaliação social do INSS, documentação pessoal e demais situações pontuais identificadas no atendimento ou no acompanhamento familiar.

f.        LOCOMOÇÃO INTERESTADUAL - Consiste no fornecimento de passagens rodoviárias ou áreas interestaduais para o regresso de pessoas - com impossibilidade de arcar por conta própria - à cidade de origem em decorrência de vulnerabilidade temporária por: 1) População em situação de rua; ou 2) Violência doméstica e egressos do serviço de acolhimento.

CADASTRO ÚNICO

1.      Programa Bolsa Família– Para famílias de baixa renda, devem apresentar de todas as pessoas que residem no mesmo imóvel: Comprovante de residência, RG, CPF, Carteira de Trabalho e Título de Eleitor para adultos e de Crianças e Adolescentes de 0 a 17 anos: Certidão de Nascimento ou RG e Atestado de Frequência Escolar. Devem cumprir frequência escolar e acompanhamento de saúde na UBS de referência.

2.      Tarifa Social de Energia Elétrica (Celesc) - Descontos na conta de luz que pode ser de 10% até 60%. Famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa ou que tenha alguém na família que recebe o BPC podem solicitar o benefício.

3.      Tarifa Social da Água (Casan) - Desconto na conta de água para famílias que possuem renda de dois salários mínimos (até 04 pessoas) ou renda de meio salário mínimo por pessoa (acima de 05 pessoas). Possuir imóvel de até 70m² e não ter carro.

4.      ID Jovem - Jovens de 15 a 29 anos, com renda total da família de até dois salários mínimos podem fazer o ID Jovem, que garante 50% em cinema, shows, jogos de futebol e outras atividades esportivas e cultural. O ID Jovem também oferece o benefício da GRATUIDADEde passagens interestaduais. A carteirinha pode ser impressa ou apresentada diretamente pelo app do celular.

5.      Aposentadoria Baixa Renda - Para pessoas que não trabalham fora (donas ou donos de casa) e querem contribuir com a previdência social (INSS) com desconto. Você paga 5% sobre o valor do salário mínimo e tem direito a licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por idade ou por invalidez. Para poder solicitar o benefício a renda da família não pode ultrapassar dois salários mínimos.

6.      Carteira do Idoso - Para pessoas com mais de 60 anos e com renda mensal de até dois salários mínimos existe a carteirinha do idoso que pode ser utilizada para viagens interestaduais em transporte coletivo, como ônibus, trem e barco. São reservadas algumas vagas GRATUITASpara o idoso que apresentar a carteirinha. Se não houver mais vagas o idoso terá desconto de, no mínimo, 50% no valor da passagem.

7.      Isenção em Concursos e vestibulares - Pessoas cuja renda da família não ultrapasse 03 salários mínimos ou meio salário mínimo por pessoa tem direito a fazer a inscrição em concursos, processos seletivos e vestibulares sem pagar a taxa de inscrição.

8.      Telefone Popular – Para Telefone fixo, com mensalidade de no máximo R$15,00 mensais e até 90 minutos para ligações para outros telefones fixos locais. Todos que possuem cadastro podem solicitar.

9.      Benefício de Prestação Continuada – Análise via INSS mas necessita realizar o Cadastro Único. Um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

CONSELHOS DE DIREITOS

1.      Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

2.      Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI

3.      Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA

CONVÊNIOS

1.      Instituto Kairós

2.      NURREVI/AMA 3

3.      Residencial Bom Viver

4.      Lar do Seu Doca

5.      Instituição de Acolhimento Vovó Sebastiana

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS I “Casa da Família”

ENDEREÇO: Rua Martiniano Rodrigues, 240. Bairro: Praia João Rosa.

TELEFONE: (48) 3094-4130

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: Das 07h às 18h.

SERVIÇOS:

1.      Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) – trabalho social contínuo (acompanhamento) com famílias com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

2.      Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) – atendimentos complementares ao PAIF ou PAEFI, em grupo. São atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários.

3.      Benefícios Eventuais.

4.      Cadastro Único.

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS II “Orival Prazeres”

ENDEREÇO: Rua Prefeito Paulo Alves Wildner, 391. Bairro: Universitário.

TELEFONE: (48) 3039-7509

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: Das 07h às 18h.

SERVIÇOS:

1.      Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) – trabalho social contínuo (acompanhamento) com famílias com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

2.      Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) – atendimentos complementares ao PAIF ou PAEFI, em grupo. São atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários.

3.      Benefícios Eventuais.

4.      Cadastro Único.

Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS I

ENDEREÇO: Rua Maria Cecília Sodré, 167. Bairro: Praia João Rosa.

TELEFONE: (48) 3094-4129

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: Das 07h às 18h

SERVIÇOS:

1.      PAEFI - Presta ações de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

2.      Serviço de Abordagem Social (SEAS) - desenvolve ações planejadas de aproximação, escuta qualificada e construção de vínculo de confiança com pessoas e famílias em situação de risco pessoal e social nos espaços públicos para atender, acompanhar e mediar acesso à rede de proteção social.

3.      Medida Socioeducativa (MSE) - serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) decorrente de ato infracional, encaminhados pela Vara Civil.

Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS II

ENDEREÇO: Rua Francisco Wollinger, 18. Bairro: Praia João Rosa.

TELEFONE: (48) 3094-4114

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: Das 07h às 18h

SERVIÇOS:

1.      PAEFI - Presta ações de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO

ENDEREÇO: Rua Libório Francisco Goedert, 312 (Sindicato dos trabalhadores Rurais de Biguaçu) Bairro: Vendaval.

TELEFONE: (48) 3094-4113

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: SUSPENSO COVID-19

SERVIÇOS:

Espaço que oferece atividades intersetoriais gratuitas que contribuem no processo de envelhecimento, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social para as pessoas acima de 60 anos, conforme preconiza a Política do Idoso.