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Programa Domicílio Fiscal

Atualizado em 01/02/2021 às 18:25

O Programa

Com o objetivo de desenvolver e regularizar as empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços não estabelecidos quanto ao Cadastro Mobiliário Municipal e atrair novos investimentos, o município de Biguaçu dispõe de um inovador programa, que visa estimular a formalidade das atividades econômicas, permitindo ao prestador a possibilidade de emissão de notas fiscais de serviços e de otimização do tempo quanto à burocracia na abertura de empresas.

O Domicílio

As empresas ou profissionais autônomos não estabelecidos que se interessarem em aderir ao programa poderão eleger como domicílio fiscal o endereço fiscal da Casa do Empreendedor, que é a Praça Nereu Ramos, nº 90 - Sala do Empreendedor - Centro - Biguaçu/SC.

Quem pode aderir?

Apenas poderão aderir ao Programa de Domicílio Fiscal as empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços, cujas atividades constam no Anexo I da Instrução Normativa SMR nº 05/2019, sendo vedado o ingresso de empresas cujas atividades sejam do comércio, indústria e do ramo agropecuário.

É cobrado Taxa?

Sim, é cobrado uma taxa anual no valor total de R$ 305,04.

Quais documentos devo juntar?

São os documentos discriminados na Instrução Normativa SMR nº 05/2019.

Onde devo requerer?

Deverá ser protocolizado processo administrativo junto ao atendimento tributário do Pró-Cidadão Biguaçu, na Rua Lúcio Born, nº 12 - Centro - Biguaçu.  O horário de atendimento é das 13h às 19h.

Formulários

Requerimento de Adesão

Termo de Compromisso

 Legislação

- Lei Complementar nº 66/2013

Instrução Normativa SMR nº 05/2019 (atualizada pela IN/SMR nº 01/2020) (Novo!)